Programa de regularização de débitos para MEIs começa a funcionar a partir de hoje

Programa de regularização de débitos para MEIs começa a funcionar a partir de hoje
Leandro Goldman
03/07/2017


Numa iniciativa inédita no Brasil e buscando aumentar sua arrecadação, a Receita Federal dá início a partir das 8 da manhã desta segunda-feira, 3 de julho, o programa de regularização de dívidas de Micro Empreendedores Individuais.
O programa, anunciado na semana passada, tenta resgatar débitos que somados representam uma arrecadação de R$ 1,7 Bi, que estão devidos ao Fisco pelos contribuintes.
Hoje, o país possue 7 milhões de pessoas cadastradas como MEIs, com CNPJ e atividade formalizada.
Mas cerca de 60% deste total, deve a Receita Federal um montante que somado chega ao valor citado acima.

Estes valores se referem aos boletos de pagamentos mensais, que por alguma razão deixaram de ser pagos tornando os MEIs inadimplentes com o governo.
Sem o pagamento desses boletos, apesar de estarem com CNPJ ativo, os MEIs ficam por exemplo, sem direito a benefícios previdenciários, como auxílio doença ou outros.

A regularização é importante, não só para que a arrecadação do país cresça, mas para também que estes trabalhadores voltem a ficar assegurados pela Previdência Social.
Para fazer o parcelamento é muito simples, os MEIs podem acessar o Portal do Micro Empreendedor, ou o Portal do Simples Nacional.
Depois, devem apresentar a Declaração Anual de Atividades do MEI, que é emitida no Portal do Micro Empreendedor.
Com base no documento apresentado, o sistema vai calcular o número de parcelas e o valor de cada uma delas para a regularização dos débitos.

As parcelas podem ser feitas em até 120 meses, para dívidas anteriores a maio de 2016, e até 60 meses, para dívidas a partir de maio.
O valor será o devido mais um juro de 1%, com base na taxa cobrada pelo Banco Central.
Uma vez que o acordo é realizado o MEI não pode deixar de paga-lo, para que não perca o benefício.
Só é permitido neste momento, negociar uma vez. Então se a pessoa não conseguir pagar a conta, ela não pode voltar a negociar.
O programa da Receita aberto nesta segunda-feira, segue em funcionamento até as 20h do dia 2 de outubro. Neste período, o governo espera regularizar todos os inadimplentes.